AREsp 2746489 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 26.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS NASCIMENTO DIOMERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DIOMERES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 31.05.2024 e interpôs o Recurso Especial somente em 26.06.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça