AREsp 2750252 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 08.03.2024 e o recurso foi interposto em 02.04.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSELI DA SILVA PEREIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ROSELI DA SILVA PEREIRA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis, pois a recorrente foi intimada em 08.03.2024 e o recurso foi interposto em 02.04.2024, estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por esse motivo, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.