AREsp 2752357 - DECISAO

AREsp 2752357 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto por LUIZ CARLOS ORRO DE FREITAS
  2. 2 Intempestividade do Agravo por intempestividade na interposição
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o Agravo também foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra inadmissão do Recurso Especial) não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se