AREsp 2749241 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante/recorrente: SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SERGIO RAYMUNDO BAYAS QUEIROZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de interposição manifestamente intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça