AREsp 2749694 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina‑se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: HENRIQUE C RODRIGUES - COMERCIO PRODUTOS DE TABACARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HENRIQUE C RODRIGUES - COMERCIO PRODUTOS DE TABACARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
3 Aplicação do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça