AREsp 2755505 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21.05.2024; interposição em 13.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties: Agravante: SILVANETE CANDIDA SENA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVANETE CANDIDA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente inadmissível
3 Não conhecimento do agravo por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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