AREsp 2748435 - DECISAO

AREsp 2748435 - DECISAO

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISANIO LEMOS DE MESQUITA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISANIO LEMOS DE MESQUITA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24.05.2024 e o agravo foi interposto em 17.06.2024, manifestamente fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça