AREsp 2642326 - DECISAO

AREsp 2642326 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial porque, para o Ministério Público, o prazo recursal de 30 dias úteis se iniciou na data em que os autos foram entregues à sua repartição administrativa (09/02/2024), encerrando-se em 22/03/2024, tendo o agravo sido interposto apenas em 03/04/2024; a remessa interna entre órgãos do parquet é de responsabilidade do Ministério Público e não suspende ou altera o termo inicial da contagem do prazo.

Parties
Agravante: ELIAS RASSI NETO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, reconsiderada a decisão de fls. 324-333, reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo, Ministério Público, Remessa Interna
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo Ministério Público Remessa Interna

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS RASSI NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público
  3. 3 Responsabilidade do Parquet pela remessa interna entre suas unidades

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial porque, para o Ministério Público, o prazo recursal de 30 dias úteis se iniciou na data em que os autos foram entregues à sua repartição administrativa (09/02/2024), encerrando-se em 22/03/2024, tendo o agravo sido interposto apenas em 03/04/2024; a remessa interna entre órgãos do parquet é de responsabilidade do Ministério Público e não suspende ou altera o termo inicial da contagem do prazo.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo interno para, reconsiderada a decisão de fls. 324-333, reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 324-333 para reconhecer a intempestividade do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.