AREsp 2521225 - DECISAO

AREsp 2521225 - DECISAO

Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado no DJE em 7.6.2022 e o recurso especial foi interposto em 5.7.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Parties
Falida: Sociedade Anônima Brasileira de Indústria Made Madeireira - SABIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prestação De Contas Do Síndico
Direito Processual Civil Direito Falimentar Prazo Recursal Intempestividade Embargos De Declaração Prestação De Contas Do Síndico

Case Brief

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Parties

Sociedade Anônima Brasileira de Indústria Made Madeireira - SABIM

Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade de embargos de declaração sobre a interrupção do prazo recursal
  3. 3 Prejuízo dos recursos de apelação da prestação de contas pela extinção da falência

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não admitiu o recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado no DJE em 7.6.2022 e o recurso especial foi interposto em 5.7.2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015; os embargos de declaração opostos foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspenso no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.