AREsp 2683427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (acórdão publicado em 25/03/2024, prazo findou em 09/04/2024; recursos interpostos em 11/04/2024) e não houve apresentação de certidão ou documento extraído de repositório oficial apto a demonstrar a alegada falha do sistema eletrônico e a justa causa.

Parties
Agravante: CLEONICE PEREIRA DE LIMA NARESSI; Agravante: HENRIQUE NARESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Justa Causa, Erro De Sistema Eletrônico
Processo Penal Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Justa Causa Erro De Sistema Eletrônico

Case Brief

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Parties

CLEONICE PEREIRA DE LIMA NARESSI

Agravante

HENRIQUE NARESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra a Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial é de 15 dias corridos
  2. 2 Recursos especiais interpostos em 11/04/2024 são intempestivos em relação ao prazo que se encerrou em 09/04/2024
  3. 3 A alegação de justa causa por informação equivocada do sistema eletrônico exige comprovação por documento apto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os recursos especiais foram interpostos fora do prazo legal (acórdão publicado em 25/03/2024, prazo findou em 09/04/2024; recursos interpostos em 11/04/2024) e não houve apresentação de certidão ou documento extraído de repositório oficial apto a demonstrar a alegada falha do sistema eletrônico e a justa causa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.