AREsp 2764418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; foi determinada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação; decidiu-se pelo não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties: Recorrente/agravante: JOSE HIPOLITO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSE HIPOLITO PEREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
3 Irregularidade de representação não regularizada após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso