AREsp 2645014 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 02/08/2024, o prazo findou em 09/08/2024, e o agravo foi protocolizado em 15/08/2024, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Agravante: SIMONE MIRANDA NOSE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Contagem De Prazo
Processo Penal Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

SIMONE MIRANDA NOSE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias corridos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP; a decisão agravada foi publicada em 02/08/2024, o prazo findou em 09/08/2024, e o agravo foi protocolizado em 15/08/2024, razão pela qual o recurso é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.