AREsp 2760211 - DECISAO

AREsp 2760211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.11.2023 e o Agravo foi interposto somente em 30.04.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado à espécie e sua interposição não interrompeu o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: NARCELIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NARCELIO ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.11.2023 e o Agravo foi interposto somente em 30.04.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; adicionalmente, o Agravo Regimental/Interno não é recurso adequado à espécie e sua interposição não interrompeu o prazo recursal; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.