AREsp 675198 - DECISAO

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Sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a intimação se dá por oficial de justiça (ou por carta precatória), o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado ou da carta cumprida; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal a quo foi reformado, conhecendo-se e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intimação Por Oficial De Justiça, Juntada Do Mandado Aos Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Relação De Consumo Prazo Recursal Intimação Por Oficial De Justiça Juntada Do Mandado Aos Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Termo inicial do prazo recursal em intimação por oficial de justiça
  3. 3 Interpretação dos arts. 241, 523 e 525, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STJ estabelece que, quando a intimação se dá por oficial de justiça (ou por carta precatória), o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos do mandado ou da carta cumprida; por contrariar essa jurisprudência, o acórdão do Tribunal a quo foi reformado, conhecendo-se e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecida a tempestividade do agravo de instrumento interposto na origem.