AREsp 2758721 - DECISAO

AREsp 2758721 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo a parte sido intimada em 29.05.2024 e o Recurso Especial protocolado em 16.06.2024; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas disposições do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: CLEITON BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLEITON BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, tendo a parte sido intimada em 29.05.2024 e o Recurso Especial protocolado em 16.06.2024; por ser manifestamente intempestivo e com fundamento nas disposições do CPC e do CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se.