AREsp 2754739 - DECISAO

AREsp 2754739 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.06.2024; agravo em 23.07.2024), caracterizando-se como manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: JEFFERSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LUIZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.06.2024; agravo em 23.07.2024), caracterizando-se como manifestamente intempestivo nos termos dos arts. indicados do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.