AREsp 2760476 - DECISAO

AREsp 2760476 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.03.2024 e recurso interposto em 17.04.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FORTALEZA AGRONEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 22.03.2024 e recurso interposto em 17.04.2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido, e havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.