AREsp 2760515 - DECISAO

AREsp 2760515 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.04.2024 e interposição em 06.05.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, estando, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO JOSE DE CARVALHO MANHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição recursal manifestamente intempestiva
  3. 3 Aplicação do Regimento Interno do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11.04.2024 e interposição em 06.05.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, estando, assim, manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...