AREsp 2747049 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal e houve ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento assinada, não sanada após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: FOCO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Sumula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Sumula 115/stj +1 more

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Parties

FOCO ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração regular e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade de representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e houve ausência de procuração válida e cadeia de substabelecimento assinada, não sanada após intimação, incindindo a Súmula 115/STJ; por tais motivos, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições do CPC indicadas, não se conheceu do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se