AREsp 2765493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, e negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUDOESTE CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial
2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
3 Não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça