AREsp 2765097 - DECISAO

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Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMACULADA DA CONCEIÇÃO BARCELOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

IMACULADA DA CONCEIÇÃO BARCELOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal e preclusão
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para interromper prazo recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo, conforme jurisprudência do STJ; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.