AREsp 2467410 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (prazo expirou em 26/4/2024; agravo interposto em 8/5/2024), sendo intempestivo; a juntada de atestado médico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado ou impossibilidade de substabelecer, não caracterizando justa causa para restituição do prazo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUELY APARECIDA DE PAULA; Agravada: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Atestado Médico, Justa Causa
Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Atestado Médico Justa Causa

Case Brief

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Parties

SUELY APARECIDA DE PAULA

Agravante

operadora do plano de saúde

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno dentro do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015
  2. 2 Efeito de atestado médico apresentado pelo advogado como justa causa para devolução do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.003, § 5º, 1.070 e art. 219, caput, do CPC de 2015 e do art. 1.021, § 2º

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis contado da publicação (prazo expirou em 26/4/2024; agravo interposto em 8/5/2024), sendo intempestivo; a juntada de atestado médico não comprovou impossibilidade absoluta do advogado ou impossibilidade de substabelecer, não caracterizando justa causa para restituição do prazo, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.