AREsp 2771443 - DECISAO

AREsp 2771443 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.08.2024, assim excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TIAGO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Penal Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Conhecimento do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19.07.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 06.08.2024, assim excedendo o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.