AREsp 2783509 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 04.06.2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13.05.2024 e interposição em 04.06.2024), sendo, assim, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...