AREsp 2784019 - DECISAO

AREsp 2784019 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER HENRIQUE MORETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias corridos para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Fundamentação para inadmissão com base no art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, estando manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos citados, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se