AREsp 2732620 - ACORDAO

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Como o agravo regimental foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, mostra-se intempestivo, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS; Respondente: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)
Direito Processual Penal Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo (dias Corridos Vs Dias Úteis)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Contagem dos prazos em matéria penal: dias corridos ou dias úteis

Ratio Decidendi

Como o agravo regimental foi protocolado após o prazo de cinco dias corridos previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, mostra-se intempestivo, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.