AREsp 2783045 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.07.2024; agravo em 26.08.2024), sendo manifestamente intempestivo; bem como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISANGELA LOPES DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Recurso Especial Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELISANGELA LOPES DA SILVA SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Contagem do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Interrupção do prazo por recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.07.2024; agravo em 26.08.2024), sendo manifestamente intempestivo; bem como a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompe o prazo recursal; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...