AREsp 2775608 - DECISAO

AREsp 2775608 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL ALEXANDRE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL ALEXANDRE PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo de 15 dias para interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação processual (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, e art. 798 do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.