AREsp 2767232 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 20.06.2024, após a intimação do acórdão em 28.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários +2 more

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Parties

JOSE VALDIR NOBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários quando há recurso manifestamente inadmissível/intempestivo
  3. 3 Fundamentação para o não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto em 20.06.2024, após a intimação do acórdão em 28.05.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.