AREsp 2768156 - DECISAO

AREsp 2768156 - DECISAO

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 04.04.2024), declarou-se a manifesta intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por superação do prazo recursal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.03.2024 e interposição em 04.04.2024), declarou-se a manifesta intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se