AREsp 2776393 - DECISAO

AREsp 2776393 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO ALVES BARBOSA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCELO ALVES BARBOSA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Cálculo do prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, estando manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.