AREsp 2764860 - DECISAO

AREsp 2764860 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2024 e interposição em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO MANOEL DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO MANOEL DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 18.06.2024 e interposição em 08.07.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.