RMS 75113 - DECISAO

RMS 75113 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA NUBIA RAMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Prazo Recursal Intempestividade Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MARIA NUBIA RAMOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Efeito do agravo interno sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e no art. 219, caput, do CPC; ademais, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada não interrompe nem suspende o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.