AREsp 2758998 - DECISAO

AREsp 2758998 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.03.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição intempestiva
  3. 3 Aplicação de dispositivo do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.03.2024; recurso interposto em 09.04.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso; caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se