AREsp 2774528 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEIDE VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Inadmissão

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Parties

NEIDE VIEIRA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, com fundamento nos arts. indicados do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC