AREsp 2767137 - DECISAO

AREsp 2767137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se