AREsp 2757841 - DECISAO

AREsp 2757841 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 29.04.2024, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: ELOIR SEBASTIAO GEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELOIR SEBASTIAO GEREMIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da interposição de Agravo Regimental/Interno no prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 12.02.2024 e interpôs o Recurso Especial em 29.04.2024, após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a interposição de Agravo Regimental/Interno não interrompe nem suspende o prazo; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.