AREsp 2762486 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determino, se houver precedente fixado de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXSSANDRA FERNANDES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALEXSSANDRA FERNANDES RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de regularização da representação processual (falta de procuração/substabelecimento), tendo a parte sido intimada e não sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ, e determino, se houver precedente fixado de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...