AREsp 2765362 - DECISAO

AREsp 2765362 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido saneado o vício após intimação, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE BABIC SOLDI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FELIPE BABIC SOLDI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por apresentar irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não tendo sido saneado o vício após intimação, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais citadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...