AREsp 2772167 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 25.03.2021 e interposição em 22.04.2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Agravante: GERALDO JOSE DE SIQUEIRA MONTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERALDO JOSE DE SIQUEIRA MONTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; 219 do Código de Processo Civil
3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça