AREsp 2770235 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 22.03.2024 e interpôs o recurso em 16.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que a parte recorrente foi intimada em 22.03.2024 e interpôs o recurso em 16.04.2024, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.