AREsp 2778002 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado a partir da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a interposição de agravo interno apenas contra a tese repetitiva não suspende ou interrompe a contagem do prazo para impugnar a inadmissibilidade, conforme Enunciado 77 e dispositivos do CPC.

Parties: Recorrente: MARIA LUCIA CARNEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos

Direito Processual Civil Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Marco inicial da contagem do prazo recursal (decisão de inadmissibilidade vs. julgamento do agravo interno)
3 Necessidade de impugnação simultânea das partes repetitiva e de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Publique-se.