AREsp 2776082 - DECISAO

AREsp 2776082 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifesto o seu intempestividade, não se conhece do recurso. Ademais, a oposição de Embargos de Declaração não interrompeu o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível na espécie. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTOS DE RONDONIA - SICOOB CREDJURD

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Interrupção do prazo recursal pela oposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Inadequação dos Embargos de Declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e, por ser manifesto o seu intempestividade, não se conhece do recurso. Ademais, a oposição de Embargos de Declaração não interrompeu o prazo recursal por se tratar de recurso manifestamente incabível na espécie. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.