AREsp 2776918 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2024, interposição em 12.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JAUNY RODRIGUES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAUNY RODRIGUES CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em razão de recurso manifestamente intempestivo.
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.03.2024, interposição em 12.04.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; nos termos dos dispositivos do CPC indicados, o tribunal não conhece do recurso e determina a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.