AREsp 2777815 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.05.2024; interposição em 03.06.2024), sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação, se houver prévia fixação, da majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: GGX COBRANCA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

GGX COBRANCA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo de interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
2 Aplicação dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC quanto à intempestividade
3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.