AREsp 2785942 - DECISAO

AREsp 2785942 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda que a interposição de embargos de declaração, quando manifestamente incabíveis, não interrompe o prazo recursal; determina-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo ainda que a interposição de embargos de declaração, quando manifestamente incabíveis, não interrompe o prazo recursal; determina-se, se couber, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art.85, §11, do CPC, e amparo no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.