AREsp 2775794 - DECISAO

AREsp 2775794 - DECISAO

O recurso especial interposto por EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Fundamento regimentar para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por EDUARDO BARBOSA CALDEIRAO foi protocolado fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 27.05.2024; recurso interposto em 18.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC indicados; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...