AREsp 2786262 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 26.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.07.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARGARETH PESSINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARGARETH PESSINA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 26.06.2024 e o Recurso Especial foi interposto em 19.07.2024, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia.