AREsp 2785592 - DECISAO

AREsp 2785592 - DECISAO

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CARLOS RENE NOVACOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prazo Recursal, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Prazo Recursal Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS RENE NOVACOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Recurso manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil; determina-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.