AREsp 2767798 - DECISAO

AREsp 2767798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219); determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita; indeferiu-se o pedido de suspensão decorrente de afetação com repercussão geral.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Suspensão De Processo Por Repercussão Geral
Processo Civil Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Suspensão De Processo Por Repercussão Geral

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219); determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita; indeferiu-se o pedido de suspensão decorrente de afetação com repercussão geral.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.